Informação Legal sobre Proteção de Dados Pessoais

1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS

   Força Aérea Portuguesa (FAP) - Av. da Força Aérea Portuguesa, n.º 1 - Alfragide 2614-506 AMADORA Telefone: 214 712 995 - E-mail: CEMFA_GAB_SEC@emfa.pt.

2. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

   Inspetor-Geral da Força Aérea - Telefone: 214 723 515 - E-mail: FAP_EPD@emfa.pt.

3. FUNDAMENTO JURÍDICO

   Obrigação legal, nos termos da alínea c) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), atento o disposto na alínea e) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 17.º da Lei Orgânica da Força Aérea, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 187/2014, de 29 de dezembro, na alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º e no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Regulamentar n.º 12/2015, de 31 de julho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 70.º do Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro.

4. DIVULGAÇÃO DE DADOS

   Os dados pessoais recolhidos não serão comunicados a terceiros.

5. TRANSFERÊNCIAS PARA PAÍSES TERCEIROS

   Os dados pessoais recolhidos não serão transferidos para países terceiros.

6. TRATAMENTO DE DADOS

   Os dados pessoais recolhidos não serão objeto de tratamento para decisões individuais automatizadas, nem para definição de perfis.

7. MEDIDAS IMPLEMENTADAS PARA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS CONTRA O ACESSO, A ALTERAÇÃO OU A DESTRUIÇÃO NÃO AUTORIZADA

   A FAP toma as precauções necessárias e legalmente exigidas para a proteção dos dados pessoais de cujo tratamento é responsável.

8. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

   Os dados pessoais recolhidos são tratados de acordo com o previsto no RGPD, podendo o titular dos dados exercer os seus direitos nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD e em conformidade com o Despacho do CEMFA n.º 117/2019, de 30 de dezembro, ou seja, através de plataforma eletrónica disponibilizada pela Força Aérea na sua página institucional ou do e-mail CEMFA_GAB_ADJ@emfa.pt. O titular dos dados tem também o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados ou a qualquer outra autoridade de controlo.